Estudante de Direito

Guilherme Henrique Mourão Coelho

Praia Grande (SP)

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Guilherme Henrique Mourão Coelho

Artigo · há 12 anos

As modalidades de ação penal.

Ação Penal Pública Incondicionada Em primeiro lugar, cumpre destacar que a ação penal pública incondicionada tem origem na centralização do jus puniendi na figura no Estado. Com efeito, isto se deu...

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Guilherme Henrique Mourão Coelho

Artigo · há 12 anos

Iniciativa das partes, poderes do juiz no processo penal e sua imparcialidade

Os sujeitos penais são todas as pessoas que atuam no processo. As partes da relação jurídico-material são o acusado e o acusador. Uma das condições da ação penal é a legitimidade das partes que...

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Guilherme Henrique Mourão Coelho

Artigo · há 12 anos

Execução Fiscal Segundo as Normas Previstas na Lei 6.830/1980

A execução fiscal é uma das modalidades de execução por quantia certa, tendo por fim a satisfação de um crédito assegurado à Fazenda Pública por meio de um título executivo extrajudicial. Referida...

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